Fórum Virtual CVEN/OAB-RS

A Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU é um mecanismo para avaliar as políticas de direitos humanos das nações por meio de sabatinas realizadas a cada 4 anos e meio. Na metade deste tempo, os países podem voluntariamente  publicar um relatório informando como está cumprindo as recomendações que recebeu dos demais membros e que aceitou atender. O Brasil já passou por três ciclos de RPU. No último deles recebeu 246 recomendações das quais acatou 242 e tomou nota de quatro. Com relação à promoção da Igualdade Racial, o Brasil recebeu 29 recomendações de quase 30 países de diversos continentes, especialmente da África e da América Latina. Confira as recomendações: IGUALDADE RACIAL - Recomendações relacionadas ao tema: 136.35 - Manter os esforços para aprimorar a conscientização pública sobre questões de igualdade étnica e racial e de combate à violência contra povos indígenas (Uzbequistão); 136.36 - Realizar uma reforma legislativa específica para fortalecer as medidas contra a discriminação com base em gênero e etnia (Uganda); 136.37 - Tomar providências para eliminar os casos de discriminação contra alguns grupos da sociedade (Iraque); 136.38 - Apoiar iniciativas e estratégias de combate à discriminação e promover a inclusão de pessoas vulneráveis (Madagascar); 136.42 - Redobrar os esforços de capacitação de todas as forças de segurança que visam evitar práticas com viés racial ou direcionadas, entre outras, às minorias vulneráveis, como pessoas LGBTI (Colômbia); 136.46 – Fortalecer as medidas para impedir e punir o racismo, a discriminação e a violência contra povos indígenas e afrodescendentes e a violência contra mulheres e meninas (Ruanda); 136.47 – Fortalecer as políticas relacionadas ao combate à discriminação contra crianças indígenas e afro-brasileiras e outras em situações vulneráveis de uma perspectiva integral e intersetorial (Chile); 136.48 – Promover ainda mais a igualdade étnico-racial aprimorando medidas políticas já importantes (Grécia); 136.49 - Continuar tomando medidas ativas destinadas a erradicar a discriminação de mulheres afro-brasileiras com base em seu gênero e etnia (Namíbia); 136.51 - Desenvolver um Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos a fim de evitar que empreendimentos violem os direitos de populações tradicionais, povos indígenas e trabalhadores e prejudiquem o meio ambiente e garantir uma solução efetiva com consulta significativa às comunidades afetadas (Países Baixos); 163.65 – Tomar medidas adicionais para combater a violência contra afrodescendentes (República da Coreia); 136.133 - Redobrar os esforços para reduzir ainda mais a desigualdade de renda entre afro-brasileiros, principalmente mulheres afro-brasileiras, e a população em geral (Paquistão); 136.150 - Fortalecer as políticas de eliminação de desigualdades no acesso ao emprego com base em gênero ou origem racial (Colômbia); 136.183 - Ampliar o programa Mulher, Viver Sem Violência, com atenção especial para as mulheres e meninas que vivem no campo e para as mulheres e meninas afrodescendentes (Bélgica); 136.219 - Continuar promovendo os direitos das comunidades de afrodescendentes, em especial, os direitos da criança (Senegal); 136.220 - Continuar a melhorar os procedimentos para garantir os direitos de afrodescendentes (El Salvador); 136.221 - Garantir o acesso igualitário de afrodescendentes a políticas de redução de pobreza e a benefícios previdenciários como uma forma de proteção de seus direitos fundamentais (Botswana); 136.243 - Manter os esforços que visam fomentar o diálogo social inclusivo com todos os grupos étnicos na sociedade brasileira (Santa Sé); 136.60 - Continuar implementando medidas destinadas a prevenir a violência e a discriminação racial contra afro-brasileiros e protegendo seu patrimônio cultural e locais sagrados (Namíbia); 136.68 – Assumir estratégias para reduzir a violência armada, principalmente entre jovens negros de baixa renda (Bahamas); 136.69 – Tomar todas as medidas necessárias para reduzir as taxas de assassinatos de homens afro-brasileiros, principalmente por meio de programas educacionais robustos adaptados às suas necessidades, seguindo as recomendações 119.138, 119.154, 119.157, 119.158, 119.159 e 119.160 do segundo ciclo (Haiti); 136.98 - Reforçar os esforços para abolir a prática de discriminação racial e prisão arbitrária por parte da polícia e das forças de segurança (Indonésia); 136.150 - Fortalecer as políticas de eliminação de desigualdades no acesso ao emprego com base em gênero ou origem racial (Colômbia); 136.151 - Tomar iniciativas para promover, na lei e na prática, a inclusão de afrodescendentes no sistema educacional e no mercado de trabalho por meio de medidas políticas (Honduras); 136.154 - Continuar reforçando a política de acesso efetivo e qualitativo a serviços de saúde para as populações, principalmente as mulheres afrodescendentes que continuam sendo o grupo com a maior taxa de mortalidade (Colômbia); 136.173 - Melhorar a qualidade da educação pública, especialmente para aqueles que vivem abaixo da linha de pobreza, principalmente afrobrasileiros, com foco na saúde psicológica e na integração de elementos psicossociais, a fim de atingir um ambiente de aprendizagem melhor (Haiti); 136.174 - Continuar o fortalecimento dos esforços para eliminar a discriminação, inclusive a discriminação racial, na educação (Indonésia); 136.175 - Implementar planos que promovam a educação inclusiva das minorias étnicas, que apresentam níveis elevados de evasão escolar (Paraguai); 136.222 - Manter medidas proativas para promover os direitos de povos indígenas, bem como da população afro-brasileira, e garantir o seu bem-estar (Bangladesh); Disponível em: https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/relatorios-internacionais-1/copy_of_RPUMeioPerodo26.08.2019.docx_.pdf Acesse o relatório apresentado pelo Estado Brasileiro aqui: https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/relatorios-internacionais-1/revisao-periodica-universal Acesse todos os relatórios já apresentados pelo Brasil: https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/relatorios-internacionais

A Revisão Periódica Universal do Conselho de Direitos Humanos da ONU é um mecanismo para avaliar as políticas de direitos humanos das nações por meio de sabatinas realizadas a cada 4 anos e meio. Na metade deste tempo, os países podem voluntariamente  publicar um relatório informando como está cumprindo as recomendações que recebeu dos demais membros e que aceitou atender. O Brasil já passou por três ciclos de RPU. No último deles recebeu 246 recomendações das quais acatou 242 e tomou nota de quatro. Acesse o relatório apresentado pelo Estado Brasileiro aqui: https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/relatorios-internacionais-1/revisao-periodica-universal Acesse todos os relatórios já apresentados pelo Brasil: https://www.mdh.gov.br/navegue-por-temas/atuacao-internacional/relatorios-internacionais COMO O BRASIL ESTÁ DESCUMPRINDO MAIS DE 200 RECOMENDAÇÕES FEITAS NA ONU Levantamento realizado por organizações da sociedade civil aponta que país executou apenas uma das recomendações acatadas durante Revisão Periódica Universal Conectas, 20/09/2019 De acordo com um relatório preliminar apresentado pelo governo federal e que deve ser ser remetido às Nações Unidas, o Brasil alega ser um país que garante plenamente a participação social e democrática, desenvolve políticas que promovem igualdade racial e de gênero, respeito a todas as etnias, investe no combate à LGBTfobia e à violência contra as mulheres entre outros. O documento  de 213 páginas – cuja versão preliminar foi divulgada agosto – foi elaborado pelo Ministério da Família, da Mulher e dos Direitos Humanos atendendo compromisso assumido com a ONU durante sua 27ª sessão do Conselho de Direitos Humanos, em maio de 2017. Neste período, o Estado brasileiro passou por uma sabatina realizada por representantes de todos os países que integram este órgão em um procedimento chamado RPU (Revisão Periódica Universal).  O objetivo deste mecanismo é avaliar as políticas de direitos humanos das nações por meio de sabatinas realizadas a cada 4 anos e meio. Na metade deste tempo, os países podem voluntariamente  publicar um relatório informando como está cumprindo as recomendações que recebeu dos demais membros e que aceitou atender. Segundo o informe preliminar do governo brasileiro, o país está executando totalmente as 242 recomendações aceitas em sua RPU. Porém, levantamento realizado por organizações da sociedade civil, como Conectas, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos, Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Justiça Global, o país cumpriu até o momento apenas uma ante 163 itens avaliados. “Eu gostaria de viver nesse ‘Brasil’ que é retratado no relatório do governo. O documento é desonesto e retrata uma realidade fantasiosa”, argumenta Camila Asano, coordenadora de programas da Conectas. “Muitas das políticas públicas celebradas pelo relatório foram desmontadas ou estão sofrendo sérios ataques atualmente. Como exemplo, a nova Lei de Migração é apontada como um marco na proteção de migrantes, mas o relatório não dedica nenhuma linha ao grave retrocesso imposto nesse âmbito pela Portaria 666 de  Ministério da Justiça que prevê a deportação sumária de migrantes. É alarmante também que sequer uma linha do relatório preliminar seja dedicada à prestação de contas sobre as investigações acerca da execução da vereadora Marielle Franco e seu motorista Anderson Gomes. Passados 1 ano e 5 meses de seu assassinato, ainda não há a responsabilização do(s) mandante(s) do crime”, analisa Camila. A pasta comandada pela ministra Damares Alves abriu uma consulta pública no qual a sociedade civil poderia contribuir com seus apontamentos e questionar as explicações do governo. O prazo para a análise do relatório de mais de duzentas páginas, no entanto, foi de apenas uma semana, impossibilitando qualquer análise técnica profissional. Além disso, para Camila, o Ministério vem descumprindo compromissos com espaços de participação social. “Durante o período de consulta online a Ministra Damares exonerou de forma autoritária a Secretária Executiva do Conselho Nacional de Direitos Humanos, ferindo a autonomia administrativa do órgão que o próprio relatório preliminar diz que defende e respeita”, completa. Nesta quinta-feira (19), representantes desta organizações realizaram evento em Genebra, simultaneamente à realização da 42ª sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU, onde apresentaram as principais críticas ao informe do governo.  Fonte: https://www.conectas.org/noticias/como-o-brasil-esta-descumprindo-mais-de-200-recomendacoes-feitas-na-onu?fbclid=IwAR37By79B1ZwNl5tgGipwF-zbSfe5x_QO7DqNzmD-7l2UlvjM8l6HH_kJxs

Compartilhamos o III Relatório Luz da Sociedade Civil Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável para potencializar a elaboração de recomendações pela Comissão da Verdade sobre a Escravidão Negra da OAB-RS. Acompanham o relatório de monitoramento 150 recomendações apresentadas para cumprimento das 125 metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A análise das metas foi elaborada por experts e parceiros do Grupo de Trabalho da Sociedade Civil para Agenda 2030. Maiores informações: https://gtagenda2030.org.br/category/noticias/relatorio-luz/ Exemplos de recomendação com foco na população negra: ODS 3: SAÚDE E BEM-ESTAR 7. Garantir o mínimo de sete consultas pré-natal de qualidade, leitos de UTI neonatal e programas de aleitamento materno até os 6 meses, principalmente para mulheres negras, quilombolas e indígenas. ODS 8: TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO 8. Promover a equidade de gênero e raça no mercado de trabalho e incentivos para que as mulheres, especialmente as negras, tenham autonomia financeira (construção de creches, melhoria de serviços públicos como transporte, aumento real do salário mínimo). Abaixo documento na íntegra: